HC 899613 - ACORDAO

HC 899613 - ACORDAO

Em face do referendo pelo STF da medida cautelar na SL 1698/RS e da subsequente alteração do entendimento da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 obsta a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a denegação do indulto.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS RODRIGUES SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Segurança Jurídica, Efeito De Precedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Precedentes E Uniformização Jurisprudencial Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES SATURNINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  2. 2 Efeito do referendo do STF na SL 1698/RS sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de observância da orientação da Terceira Seção do STJ em razão da função de uniformização e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Em face do referendo pelo STF da medida cautelar na SL 1698/RS e da subsequente alteração do entendimento da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 obsta a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a denegação do indulto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental