AREsp 2693404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, sem individualizar os pontos omitidos ou demonstrar sua relevância, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decreto 11.374/2023, Decreto 11.322/2022, PIS E COFINS Incidentes Sobre Receitas Financeiras, Anterioridade Nonagesimal, ADC 84, Controle De Constitucionalidade
Constitucional Tributário Mandado De Segurança Decreto 11.374/2023 Decreto 11.322/2022 PIS E COFINS Incidentes Sobre Receitas Financeiras Anterioridade Nonagesimal ADC 84 +1 more

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Parties

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por falta de especificidade na alegação de omissão
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, sem individualizar os pontos omitidos ou demonstrar sua relevância, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.