AREsp 2352726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da alíquota com base na Portaria Interministerial 254/2009 e nas resoluções do CNPS, existência de metodologia aprovada para o cálculo dos parâmetros e na jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 554 do STF). Além disso, a controvérsia sobre a correção das estatísticas e a necessidade de dilação probatória torna inviável o reexame dos fatos em mandado de segurança e em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ; por fim, a análise do art.97 do CTN é vedada ao STJ por ser reprodução de norma constitucional.

Parties
Recorrente/impetrante: BTG PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade E Julgamento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Decreto 6.957/2009, Contribuição Sat/rat, Enquadramento Por Decreto, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 554/stf
Processual Civil Tributário Previdenciário Administrativo Decreto 6.957/2009 Contribuição Sat/rat Enquadramento Por Decreto Fator Acidentário De Prevenção (fap) +4 more

Case Brief

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Parties

BTG PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do Decreto 6.957/2009
  2. 2 reajuste do grau de risco e majoração da alíquota de 1% para 2%
  3. 3 possibilidade de discussão das estatísticas que fundamentaram o reenquadramento em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da alíquota com base na Portaria Interministerial 254/2009 e nas resoluções do CNPS, existência de metodologia aprovada para o cálculo dos parâmetros e na jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 554 do STF). Além disso, a controvérsia sobre a correção das estatísticas e a necessidade de dilação probatória torna inviável o reexame dos fatos em mandado de segurança e em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ; por fim, a análise do art.97 do CTN é vedada ao STJ por ser reprodução de norma constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.