HC 907198 - ACORDAO

HC 907198 - ACORDAO

Ante a existência de pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e uniformizado pela Terceira Seção do STJ, o indulto não pode ser concedido quando, após unificação/soma das penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Unificação Ou Soma De Penas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo Unificação Ou Soma De Penas

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Parties

LUCAS FERNANDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e efeitos da unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

Ante a existência de pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e uniformizado pela Terceira Seção do STJ, o indulto não pode ser concedido quando, após unificação/soma das penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória