HC 895983 - ACORDAO

HC 895983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou vício processual apto a autorizar os embargos de declaração, os quais traduzem mera irresignação; ademais, em face do entendimento do Pleno do STF (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), deve prevalecer a interpretação de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena por crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de Sergipe

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto (Decreto nº 11.302/2022) a crimes não impeditivos quando permanecer cumprimento de pena por crimes impeditivos após unificação de penas
  2. 2 Aplicação temporal da modificação de entendimento jurisprudencial da 3ª Seção do STJ e do entendimento do STF
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou vício processual apto a autorizar os embargos de declaração, os quais traduzem mera irresignação; ademais, em face do entendimento do Pleno do STF (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), deve prevalecer a interpretação de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena por crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração