HC 893988 - DECISAO

HC 893988 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o impedimento ao indulto por crime impeditivo só se configura quando este foi praticado em concurso com o crime beneficiado; assim, a cassação do indulto pelo Tribunal, fundamentada apenas na pendência de pena por crime impeditivo não...

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Parties
Paciente: Acleonildo Bezerra Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação Restritiva Jurisprudência Do STJ

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Parties

Acleonildo Bezerra Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto concedido no art. 5º
  2. 2 Se a existência de pena por crime impeditivo impede o indulto quando tal crime não foi praticado em concurso com o crime beneficiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o impedimento ao indulto por crime impeditivo só se configura quando este foi praticado em concurso com o crime beneficiado; assim, a cassação do indulto pelo Tribunal, fundamentada apenas na pendência de pena por crime impeditivo não praticado em concurso, contrariou tal entendimento e evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE que concedeu o indulto ao paciente