HC 845445 - ACORDAO

HC 845445 - ACORDAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, devendo, para os fins do art. 5.º do referido decreto, ser consideradas individualmente as penas máximas...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MARCELO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5.º E Art. 11, Soma E Unificação De Penas, Princípio Da Legalidade, Competência Do Presidente Da República Para Conceder Indulto
Execução Penal Indulto Direito Constitucional Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 5.º E Art. 11 Soma E Unificação De Penas Princípio Da Legalidade Competência Do Presidente Da República Para Conceder Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCELO DA SILVA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto previsto no art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5.º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de exame de inconstitucionalidade do art. 5.º na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, devendo, para os fins do art. 5.º do referido decreto, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a ordem de habeas corpus que declarou extinta a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou extinta a pena privativa de liberdade relativa ao Processo n. 1515157-36.2020.8.26.0228