HC 939982 - ACORDAO

HC 939982 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ e interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto para condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que observados: (1) cumprimento integral da pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (art. 7º, §1º do Decreto); além disso, por ser ato discricionário do Presidente, o indulto não admite que o STJ estabeleça condições de sua...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5.º E 11, Soma Ou Unificação De Penas, Discricionariedade Presidencial, Separação De Poderes
Execução Penal Indulto Direito Constitucional Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5.º E 11 Soma Ou Unificação De Penas Discricionariedade Presidencial Separação De Poderes

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (princípios da individualização da pena, isonomia, segurança pública e proporcionalidade)
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do STJ para impor condições à aplicabilidade do indulto em face do princípio da separação de poderes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ e interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto para condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que observados: (1) cumprimento integral da pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (art. 7º, §1º do Decreto); além disso, por ser ato discricionário do Presidente, o indulto não admite que o STJ estabeleça condições de sua...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.