HC 1000120 - DECISAO

HC 1000120 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente foi condenado por crime impeditivo previsto no art. 1º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e não havia cumprido 2/3 da pena correspondente até 25/12/2023, requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, que impede a concessão da comutação.

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Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 001143-13.2024.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Requisito Objetivo, Reincidência, Tráfico De Drogas, Frações Temporais (2/3, 1/3), Concurso De Crimes Para Fins De Comutação/indulto
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Requisito Objetivo Reincidência +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 001143-13.2024.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para comutação de penas
  2. 2 Efeito da existência de crime impeditivo arrolado no art. 1º do Decreto sobre a concessão da comutação
  3. 3 Cômputo temporal exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente foi condenado por crime impeditivo previsto no art. 1º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e não havia cumprido 2/3 da pena correspondente até 25/12/2023, requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, que impede a concessão da comutação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.