HC 933485 - DECISAO

HC 933485 - DECISAO

DECISÃO Trata -se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRE MOTA VIEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS no agravo de execução penal n. 0723295-19.2024.8.07.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de...

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Parties
Paciente: ANDRE MOTA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Topics
Decreto Presidencial N. 11.846/23, Art. 4º Do Decreto 11.846/23, Art. 3º, § 2º Do Decreto 11.846/23, Vedação À Re Comutação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/23 Art. 4º Do Decreto 11.846/23 Art. 3º, § 2º Do Decreto 11.846/23 Vedação À Re Comutação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE MOTA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de comutações anteriores impede a concessão de nova comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/23
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão agravada que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 4º do Decreto 11.846/23 em face de precedentes desta Corte