AREsp 2484545 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado recorrido e porque o acolhimento da alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o decreto de falência, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, a pretensão configura pedido de rejulgamento que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MOTO MÁXIMA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MÁXIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Decreto Falimentar, Embargos Declaratórios, Súmula Nº 7, Compensação De Crédito, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Empresarial Falência Decreto Falimentar Embargos Declaratórios Súmula Nº 7 Compensação De Crédito Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MOTO MÁXIMA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MÁXIMA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado recorrido e porque o acolhimento da alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o decreto de falência, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, a pretensão configura pedido de rejulgamento que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.