REsp 2201292 - DECISAO

REsp 2201292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questões eminentemente constitucionais, as quais não são passíveis de revisão no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas - SINTUFAL; Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas - ADUFAL; Demandada: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decreto Nº 10.620/2021, Centralização Das Atividades De Concessão E Manutenção Do RPPS No INSS, Autogestão Das Autarquias, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inconstitucionalidade Incidental, Princípio Da Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Decreto Nº 10.620/2021 Centralização Das Atividades De Concessão E Manutenção Do RPPS No INSS Autogestão Das Autarquias Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas - SINTUFAL

Recorrente

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas - ADUFAL

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Decreto nº 10.620/2021 com a autogestão das autarquias e com o regime jurídico do RPPS
  2. 2 Se o decreto viola o art.5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 e o art.1º, IV, da Lei nº 9.717/1998
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questões eminentemente constitucionais, as quais não são passíveis de revisão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.