HC 885199 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de IGOR BOBADILLA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido no julgamento do AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5276425-86.2023.8.21.7000/RS. Consta dos autos que em decisão proferida em 20/06/2023, o Juízo da 2º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE indeferiu o pedido do apenado de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação à condenação da Ação Penal n. 5054903-37.2020.8.21.0001, no qual foi condenado como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e art. 180 do Código Penal (e-STJ fl. 22/23). Irresignada, sua defesa recorreu da decisão, tendo a Corte Estadual negado provimento ao agravo em execução em acórdão assim resumido (e-STJ fl. 83): AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 11.302/22. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONSTITUÍDA. APENADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA DE CRIME IMPEDITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. No caso, o apenado cumpriu integralmente a pena de um dos dois delitos impeditivos pelos quais foi condenado, não preenchendo os requisitos necessários à concessão do indulto, nos termos do art.7º, inc. II, e art. 11, parágrafo único, ambos do Decreto nº11.302/2022. AGRAVO NÃO PROVIDO. No presente writ, a Defensoria insiste no direito do paciente ao indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, em relação ao delito de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido - processo nº. 5054903-37.2020.8.21.0001, ao argumento de que a paciente preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Argumenta no sentido da tese firmada pela 3ª Seção do STJ no Habeas Corpus n. 856053/SC, pois, no ponto, a vedação de concessão de indulto enquanto não cumprida a pena por crime impeditivo, incide apenas na hipótese de haver concurso entre o crime objeto de indulto e o crime impeditivo, o que não é a situação do presente caso. Requer, assim, seja "a concessão da ordem a fim de manter/deferir o indulto das penas decorrentes do processo n. 5054903-37.2020.8.21.0001, uma vez que inexiste concurso com delito impeditivo" (e-STJ fl. 11). O MINISTRO OG FERNANDES, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido de liminar, solicitou informações e determinou a abertura de vistas ao Ministério Público Federal (e-STJ fl. 87/88). Prestadas as informações (e-STJ fl. 100/144), o Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 147): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INVIABILIDADE. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Consoante disposto nos arts. 7º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o benefício de indulto não será concedido ao condenado com pena a cumprir por crimes hediondos ou equiparados e praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Do indulto do Decreto n. 11.302/2022 quando pendente cumprimento de pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 11, parágrafo único) Busca a defesa, na presente impetração, seja concedido à paciente o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, alegando, em resumo, que para a concessão do benefício não se exige o cumprimento integral da pena de crime impeditivo quando este tiver sido cometido em contexto diverso, fora das hipóteses de concurso material ou formal. Para melhor compreensão da controvérsia, verifica-se que Tribunal de Justiça, por meio do voto condutor do acórdão, ao negar o benefício do indulto, assim fundamentou: 3. Quanto ao mérito, adianto que o agravo não merece ser provido. O Decreto nº 11.302/2022, em seu art. 5º, caput e parágrafo único; art. 7º, inc. II; e art. 11, caput e parágrafo único, assim dispõe: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 05 (cinco) anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada,individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: .. II - praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210,de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. No caso em tela, verifica-se impossível a concessão de indulto ao apenado, pelos crimes do processo 5054903-37.2020.8.21.0001 (01 ano, 04meses e 15 dias - receptação; e 02 anos - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), em face das normas do art. 7º, inc. II, e art. 11, parágrafo único, ambos do Decreto n. 11.302/2022. Isso porque, conforme consulta ao sistema SEEU (8001442-36.2019.8.21.0001), observa-se que mesmo que o apenado já tenha cumprido a pena do crime impeditivo 5122953-52.2019.8.21.0001 (roubo); ele ainda não cumpriu integralmente a pena do outro delito impeditivo (roubo), conforme abaixo segue colado (derivado do RSPE, linha do tempo detalhada, sistema SEEU). Isso sem considerar que ainda recentemente teve o cadastro de novo delito equiparado a hediondo: processo 5048794-02.2023.8.21.0001. (..) Dessa forma, não preenche os requisitos necessários para receber indulto nas penas dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (processo 5054903-37.2020.8.21.0001). Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 11.302/2022. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO LEI Nº 11.302/2022. APENADO CONDENADO POR CRIMEIMPEDITIVO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CUJA PENA AINDANÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. REFORMA DA DECISÃO. A concessão de indulto com fundamento no Art. 5º do Decreto nº 11.302/2022encontra óbice no parágrafo único do Art. 11 do mesmo diploma legal, o qual refere que "não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício". No caso em análise, verifica-se que o apenado foi condenado pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena está sendo executada, de modo que não foi integralmente cumprida. Assim, sendo o crime de tráfico de drogas impeditivo, nos termos do Art. 7º, I, do Decreto nº11.302/2022, não é possível a concessão do indulto em relação a condenação pelo crime de receptação. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 50741964020238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 27-04-2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOLEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do indulto, porque o agravante não cumpriu integralmente as penas referentes aos delitos impeditivos. Ou seja, não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Agravo desprovido.(Agravo de Execução Penal, Nº50164043120238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 09-03-2023) Ainda, considerando os argumentos de defesa, ressalto que de fato a única exceção feita no Decreto ao cumprimento integral da pena por delito impeditivo é a que consta no art. 1º, inc. III (doença grave). Transcrevo parte da adequada fundamentação da decisão agravada, abaixo, em azul (processo 5276425-86.2023.8.21.7000/TJRS, evento 4, AGRAVO 1- pp. 03-04) , que didaticamente esclarece sobre a existência de condenações por crimes previstos no caput do art. 5º e no rol do art. 7º (impeditivos), ambos do Decreto de Indulto: .. .. no caso de concurso entre crimes enquadrados na previsão do caput do artigo 5º e crimes elencados no artigo 7º (ditos impeditivos), já que a vedação do indulto decorre não da pena, em si, mas da natureza da infração penal. Em tais hipóteses haverá de ser observado o disposto no artigo 11, caput e parágrafo único - cuja redação expressa refere o alcance da norma para fins de aplicação de todo o Decreto; por exemplo, no caso de concurso entre estelionato e homicídio qualificado: para que o apenado possa garantir o indulto com relação ao estelionato, necessariamente terá de cumprir, até a data de publicação do diploma, a pena aplicada ao homicídio qualificado. .. À vista do dispositivo, fica evidente que as penas de todas as condenações cadastradas no processo de execução criminal devem ser somadas, para os fins do Decreto. As regras dos arts. 69 e 71, do Código Penal não se tratam, meramente, de concurso depenas, aplicando-se na execução penal em caso de soma e unificação, especialmente nas formas de concurso material e concurso formal e crime continuado, respectivamente, quando cabíveis. .. Portanto, acertada a não concessão do benefício de indulto aoapenado. 4. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Como visto, o acórdão atacado entendeu que o paciente não tem direito ao indulto do aludido Decreto Presidencial em razão da existência de condenação por crime impeditivo cuja pena não havia sido integralmente cumprida, não tendo sido atendidos os requisitos do art. 5º e do parágrafo único do art. 11, que disciplina a necessidade do cumprimento integral do crime impeditivo, ambos julgados na mesma ação penal. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o mais recente entendimento desta Corte, conforme se explanará a seguir. Sobre o tema, ressalte-se, inicialmente, que a Terceira Seção do STJ havia fixado o entendimento no sentido de que "Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos" (grifei). Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023). Todavia, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno e por unanimidade, referendou medida cautelar concedida no bojo da SL 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs n. 870.883, n. 872.808, n. 875.168 e n. 875.774, ratificando entendimento, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, .. de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. A ementa do referido acórdão segue abaixo transcrita: Ementa: Direito Penal. Suspensão de liminar. Referendo de medida cautelar. Indulto natalino. 1. Pedido de suspensão de liminar que tem por objeto ordens concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus, que dão interpretação ao art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 no sentido de que o indulto natalino pode ser concedido aos crimes não impeditivos, mesmo nas hipóteses em que o apenado está cumprindo pena por crime impeditivo, desde que cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso formal ou material. 2. Alegação de que a situação é teratológica e geradora de insegurança jurídica, pois esse entendimento, de novembro de 2023, contraria o que vinha sendo entendido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, e também pelo Supremo Tribunal Federal, e vem ocasionando a multiplicação da cassação de decisões de todos os tribunais do país, autorizando/determinando a concessão de indulto a apenados que também possuem condenações decorrentes de crimes impeditivos, desde que não tenham sido cometidos em concurso material ou formal (mesmo contexto). 3. O efeito prático do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possibilitar a concessão de indulto a pessoas que cometeram crimes não impeditivos, mesmo que ainda estejam cumprindo pena, em razão de outra condenação, pelos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, entre os quais estão os crimes hediondos (inciso I), praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher (inciso II), tortura, lavagem de dinheiro, organizações criminosas e terrorismo (inciso III), crimes contra a liberdade sexual (inciso IV) e contra a administração pública (inciso V). 4. Em cognição sumária e como medida de cautela, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, entendo que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. 5. Referendo da medida cautelar deferida, para a suspensão imediata das ordens concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos HCs 870.883, 872.808, 875.168 e 875.774. (STF, SL 1698 MC- Ref, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024) - DESTAQUEI. E, tendo em vista tal julgado, a TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 24/4/2024, por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, prezando pela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no supramencionado AgRg no HC n. 856.053/SC e curvou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. Eis a ementa do referido julgado: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302 /2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRG no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, unânime, julgado em 24/04/2024). No caso concreto, constata-se que o reeducando cumpre pena privativa de liberdade por delito considerado impeditivo, cuja reprimenda ainda não foi cumprida integralmente, razão pela qual deve prevalecer a nova interpretação dada pelo STF e por esta Corte ao art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto (STF, SL n. 1698 MC- Ref, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/2/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/2/2024 PUBLIC 29/2/2024). Aplicável, portanto, a exigência de cumprimento das penas impostas pelos delitos impeditivos para obstar a concessão do indulto em questão, uma vez que, na hipótese, o deferimento do almejado benefício encontra óbice no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022. Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA