HC 885199 - DECISAO

HC 885199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da interpretação uniformizada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: IGOR BOBADILLA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decreto N. 11.302/2022 Indulto Natalino, Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas, Crime Impeditivo Vs Crime Não Impeditivo, Concurso De Crimes, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Indulto Natalino Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas Crime Impeditivo Vs Crime Não Impeditivo +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR BOBADILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena por crime elencado no art.7 (crime impeditivo)
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo se aplica apenas quando houver concurso entre crimes ou também quando houver unificação de penas
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando a matéria comporta recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da interpretação uniformizada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art.7 do Decreto; na hipótese dos autos o reeducando tem condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, de modo que não há constrangimento ilegal flagrante a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se.
  • Sem recurso, arquivem‑se os autos.