HC 904455 - DECISAO

HC 904455 - DECISAO

Não conheço do writ por insuficiência de instrução: ausente cópia da decisão de primeiro grau que analisou a pretensão de restabelecimento do indulto, o que impede verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Diego Oliveira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Decreto N. 11.302/2022, Restabelecimento De Indulto, Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações
Execução PENAL HABEAS CORPUS INDULTO Decreto N. 11.302/2022 Restabelecimento De Indulto Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações

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Parties

Diego Oliveira Borges

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de indulto da pena
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por insuficiência de instrução: ausente cópia da decisão de primeiro grau que analisou a pretensão de restabelecimento do indulto, o que impede verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.