HC 1030446 - DECISAO

HC 1030446 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, à luz do entendimento consolidado pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, a vedação ao indulto se aplica também quando, por unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO OZORIO PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Art. 7º Do Decreto 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto 11.302/2022 Unificação De Penas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO OZORIO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando houver crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, à luz do entendimento consolidado pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, a vedação ao indulto se aplica também quando, por unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.