HC 874931 - ACORDAO

HC 874931 - ACORDAO

Havendo alteração do entendimento da Terceira Seção do STJ para alinhamento ao decidido pelo STF, concluiu-se que o crime impeditivo para fins do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; por essa razão, manteve-se o indeferimento do indulto e o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus em juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Reeducando Reber de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Crime Impeditivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Reeducando Reber de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação ou soma de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se, para fins do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, deve ser exigido o cumprimento integral da pena quando o crime impeditivo decorre de unificação de penas e não apenas de concurso
  3. 3 Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo alteração do entendimento da Terceira Seção do STJ para alinhamento ao decidido pelo STF, concluiu-se que o crime impeditivo para fins do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; por essa razão, manteve-se o indeferimento do indulto e o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus em juízo de reconsideração.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus.