HC 900907 - ACORDAO

HC 900907 - ACORDAO

Conhece-se do agravo regimental, mas nega-se provimento: o pedido de indulto não pode ser analisado porque não foi apreciado no ato apontado como coator (evita-se supressão de instância) e a comutação é indeferida porque o Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 da pena pelo crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único) e os autos demonstram cumprimento de apenas 42,3% da pena, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse revisão do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Matheus Goncalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Decreto N. 11.846/2023, Indulto, Comutação, Crime Impeditivo, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Decreto N. 11.846/2023 Indulto Comutação Crime Impeditivo Cumprimento De 2/3 Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Matheus Goncalves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pedido de indulto não apreciado no ato apontado como coator
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Comutação e requisito de cumprimento de 2/3 da pena para crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo regimental, mas nega-se provimento: o pedido de indulto não pode ser analisado porque não foi apreciado no ato apontado como coator (evita-se supressão de instância) e a comutação é indeferida porque o Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 da pena pelo crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único) e os autos demonstram cumprimento de apenas 42,3% da pena, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse revisão do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada