AREsp 2893257 - DECISAO

AREsp 2893257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente divergência jurisprudencial sem demonstrar precedentes que refutassem os fundamentos da decisão agravada, não observando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Renato da Silva Santos; Agravado: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decreto N. 11.846/2023, Pedido De Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Decreto N. 11.846/2023 Pedido De Indulto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Renato da Silva Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação de divergência jurisprudencial em face da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cumprimento do requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente divergência jurisprudencial sem demonstrar precedentes que refutassem os fundamentos da decisão agravada, não observando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.