HC 919955 - DECISAO

HC 919955 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque a instância local corretamente aplicou a vedação do art. 4º, IV do Decreto n. 9.246/2017 e, conforme jurisprudência do STJ, referido inciso não possui limitação temporal; não houve demonstração pré-constituída de ilegalidade pelo impetrante.

Parties
Paciente: Antonio dos Santos Campos Nascimento; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Decreto N. 9.246/2017, Comutação, Indulto, Art. 4º, IV
Execução Penal Processo Penal Decreto N. 9.246/2017 Comutação Indulto Art. 4º, IV

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Parties

Antonio dos Santos Campos Nascimento

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, IV do Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Existência de limitação temporal no art. 4º, IV
  3. 3 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque a instância local corretamente aplicou a vedação do art. 4º, IV do Decreto n. 9.246/2017 e, conforme jurisprudência do STJ, referido inciso não possui limitação temporal; não houve demonstração pré-constituída de ilegalidade pelo impetrante.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.