REsp 1914130 - ACORDAO

REsp 1914130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida; a questão exige enfrentamento de matéria constitucional e interpretação de legislação estadual (Decreto 45.515/2010, Decreto 46.488/2014 e Anexo IV do RICMS/MG), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 280 do STF; e eventual confronto entre lei estadual e art. 11 do CTN compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decretos Estaduais 45.515/2010 E 46.488/2014, Ricms/mg Anexo IV, Violação Ao Art. 152 Da Cf/1988, Art. 11 Do CTN, Análise De Lei Local, Súmula 280 Do STF, Benefícios Fiscais E Não Discriminação
Processual Civil Tributário Decretos Estaduais 45.515/2010 E 46.488/2014 Ricms/mg Anexo IV Violação Ao Art. 152 Da Cf/1988 Art. 11 Do CTN Análise De Lei Local Súmula 280 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os Decretos Estaduais 45.515/2010 e 46.488/2014, ao alterar o Anexo IV do RICMS/MG para conferir benefícios fiscais apenas a produtos fabricados/industrializados no Estado de Minas Gerais, violam o art. 152 da CF/1988 e o art. 11 do CTN
  2. 2 Se a matéria é passível de exame em Recurso Especial ou está obstada por matéria constitucional e por interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida; a questão exige enfrentamento de matéria constitucional e interpretação de legislação estadual (Decreto 45.515/2010, Decreto 46.488/2014 e Anexo IV do RICMS/MG), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 280 do STF; e eventual confronto entre lei estadual e art. 11 do CTN compete ao STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido