AREsp 2709072 - ACORDAO

AREsp 2709072 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado; não há omissão a ser sanada quando o recurso é inapto ao conhecimento e, por consequência, a matéria de fundo não foi examinada; os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou das provas (incidência da Súmula 7/STJ); assim, inexiste hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para modificar o decisum, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante/agravante: Agravante; Sucumbente/autoridade/parte Contrária: autoridade federal da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decretos N. 11.322/22 E 11.374/23, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ (7, 83, 98, 211)
Tributário Processual Civil Decretos N. 11.322/22 E 11.374/23 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ (7, 83, 98, 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Embargante/agravante

autoridade federal da Fazenda Nacional

Sucumbente/autoridade/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Imposição de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado; não há omissão a ser sanada quando o recurso é inapto ao conhecimento e, por consequência, a matéria de fundo não foi examinada; os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou das provas (incidência da Súmula 7/STJ); assim, inexiste hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para modificar o decisum, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator