AREsp 1841530 - DECISAO

AREsp 1841530 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a questão da produção de prova testemunhal e a valoração do acervo probatório configuram matéria fático-probatória vedada ao reexame no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que o regime de dedicação exclusiva previsto no Decreto nº 94.664/1987 foi recepcionado pela Constituição e, por impor dedicação de quarenta horas semanais e vedar exercício de outra atividade remunerada, impede a acumulação de cargos de professor, de modo que a conduta do recorrente configurou ato de improbidade administrativa, cabendo ressarcimento ao erário e aplicação de multa civil em patamar equivalente aos valores indevidamente percebidos, sem excesso na...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Litisconsorte Facultativo Do Parquet Federal: UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Carlos Alberto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por Carlos Alberto Ferreira.
Legal Topics
Dedicação Exclusiva, Acumulação De Cargos, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penalidades, Prova Testemunhal E Cerceamento De Defesa, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Dedicação Exclusiva Acumulação De Cargos Súmula 7/stj Dosimetria De Penalidades +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Litisconsorte Facultativo Do Parquet Federal

Carlos Alberto Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cumulação indevida de cargos por servidor em regime de dedicação exclusiva
  2. 2 Compatibilidade de horários não afasta vedação do regime de dedicação exclusiva
  3. 3 Cabimento de produção de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a questão da produção de prova testemunhal e a valoração do acervo probatório configuram matéria fático-probatória vedada ao reexame no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que o regime de dedicação exclusiva previsto no Decreto nº 94.664/1987 foi recepcionado pela Constituição e, por impor dedicação de quarenta horas semanais e vedar exercício de outra atividade remunerada, impede a acumulação de cargos de professor, de modo que a conduta do recorrente configurou ato de improbidade administrativa, cabendo ressarcimento ao erário e aplicação de multa civil em patamar equivalente aos valores indevidamente percebidos, sem excesso na...

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por Carlos Alberto Ferreira.