AREsp 2381877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e menções assistemáticas a normas, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que enfrentassem a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ.
Legal Topics
Dedução De Créditos De PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Dedução De Créditos De PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Caracterização de despesas como insumos para fins de crédito de PIS/COFINS (regime não cumulativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e menções assistemáticas a normas, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que enfrentassem a controvérsia, de modo que o óbice permaneceu incólume e o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ.