AREsp 2676233 - DECISAO

AREsp 2676233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição prevista na Súmula 7/STJ) e porque os documentos apresentados (extratos bancários) foram considerados insuficientes para comprovar o pagamento ou o reembolso das mensalidades do plano de saúde, de modo que a decisão administrativa e a sentença de primeiro grau foram mantidas; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TERESA MARIA BENEVIDES BORGES DA CUNHA; Empresa Contratante Do Plano De Saúde (mencionada): PB Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dedução De Despesas Médicas, Imposto De Renda, Gloas De Despesas, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Dedução De Despesas Médicas Imposto De Renda Gloas De Despesas Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TERESA MARIA BENEVIDES BORGES DA CUNHA

Recorrente/agravante

PB Participações Ltda

Empresa Contratante Do Plano De Saúde (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 8º da Lei 9.250/1995
  2. 2 Comprovação do reembolso/pagamento de plano de saúde empresarial por pessoa física beneficiária
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição prevista na Súmula 7/STJ) e porque os documentos apresentados (extratos bancários) foram considerados insuficientes para comprovar o pagamento ou o reembolso das mensalidades do plano de saúde, de modo que a decisão administrativa e a sentença de primeiro grau foram mantidas; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art.98, §3º do CPC
  • Publique-se