REsp 2151590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os dispositivos federais apontados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de dedutibilidade das multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a insurgência das Agravantes foi genérica e desprovida de fundamentação adequada (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ENEVA S.A.; Agravante: ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Dedução De Despesas Para IRPJ E CSLL, Multas Aplicadas Por Agências Reguladoras, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Dedução De Despesas Para IRPJ E CSLL Multas Aplicadas Por Agências Reguladoras Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ENEVA S.A.

Agravante

ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de dedução de multas regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os dispositivos federais apontados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de dedutibilidade das multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a insurgência das Agravantes foi genérica e desprovida de fundamentação adequada (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015