ExeMS 6864 - ACORDAO

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A dedução de pagamentos administrativos deve observar a proporcionalidade relativa ao número de meses do cálculo individual de cada substituído em relação ao período integral de referência do passivo (janeiro/1995 a dezembro/2001); assim, os cálculos de liquidação homologados estão corretos e o agravo interno é negado, admitindo-se dedução posterior apenas mediante apresentação de documentação comprobatória antes do levantamento de valores.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dedução De Valores Pagos Administrativamente, Servidores Públicos, Proporcionalidade, Índice De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Dedução De Valores Pagos Administrativamente Servidores Públicos Proporcionalidade Índice De 3,17%

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

ANFIP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução de valores pagos administrativamente deve ser integral ou proporcional
  2. 2 Aplicação da proporção relativa ao número de meses do cálculo individual dividido pelo período integral de referência do passivo
  3. 3 Possibilidade de dedução posterior mediante apresentação de documentação comprobatória

Ratio Decidendi

A dedução de pagamentos administrativos deve observar a proporcionalidade relativa ao número de meses do cálculo individual de cada substituído em relação ao período integral de referência do passivo (janeiro/1995 a dezembro/2001); assim, os cálculos de liquidação homologados estão corretos e o agravo interno é negado, admitindo-se dedução posterior apenas mediante apresentação de documentação comprobatória antes do levantamento de valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter homologação dos cálculos de liquidação.