ExeMS 6864 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a dedução dos pagamentos administrativos deve ser proporcional ao número de meses do cálculo individual de cada substituído dividido pelo período integral de referência do passivo (conforme informação da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial e referendada pela decisão que homologou os cálculos); admite-se dedução posterior se o INSS apresentar documentação comprobatória antes do levantamento de valores.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dedução De Valores Pagos Administrativamente, Proporcionalidade, Cálculos De Liquidação, Princípio Do Não Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Dedução De Valores Pagos Administrativamente Proporcionalidade Cálculos De Liquidação Princípio Do Não Enriquecimento Sem Causa

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Parties

INSS

Agravante

ANFIP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade na dedução de pagamentos administrativos
  2. 2 Possibilidade de dedução posterior mediante comprovação documental
  3. 3 Homologação dos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a dedução dos pagamentos administrativos deve ser proporcional ao número de meses do cálculo individual de cada substituído dividido pelo período integral de referência do passivo (conforme informação da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial e referendada pela decisão que homologou os cálculos); admite-se dedução posterior se o INSS apresentar documentação comprobatória antes do levantamento de valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno