REsp 2171091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 ao restringir indevidamente a dedução do PAT.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) e manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Dedução Do PAT, Art. 1º Da Lei N. 6.321/1976, Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021, Súmula 284 Do STF, Portaria Interministerial N. 326/1997
Direito Tributário Processual Civil Dedução Do PAT Art. 1º Da Lei N. 6.321/1976 Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021 Súmula 284 Do STF Portaria Interministerial N. 326/1997

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indicar dispositivos legais federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 quanto à dedução do PAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 ao restringir indevidamente a dedução do PAT.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) e manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida