REsp 1945744 - DECISAO

REsp 1945744 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a interpretação correta dos arts. 9º a 14 da Lei 9.430/1996 não distingue entre perdas provisórias e definitivas: a dedutibilidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos na referida lei; assim, descontos e abatimentos concedidos por instituições financeiras na renegociação de créditos constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando nessa hipótese as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei 9.430/1996.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Dar provimento ao Recurso Especial (reconsideração da decisão monocrática e reexame)
Legal Topics
Dedutibilidade De Perdas, Interpretação Da Lei 9.430/1996, Irpj/csll, Embargos De Declaração, Omissão/prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Dedutibilidade De Perdas Interpretação Da Lei 9.430/1996 Irpj/csll Embargos De Declaração Omissão/prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 9º a 14 da Lei 9.430/1996 às perdas definitivas
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC relativa a omissão no aresto recorrido
  3. 3 Dedutibilidade de descontos e abatimentos concedidos por instituições financeiras na renegociação de créditos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a interpretação correta dos arts. 9º a 14 da Lei 9.430/1996 não distingue entre perdas provisórias e definitivas: a dedutibilidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos na referida lei; assim, descontos e abatimentos concedidos por instituições financeiras na renegociação de créditos constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando nessa hipótese as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

Dar provimento ao Recurso Especial (reconsideração da decisão monocrática e reexame)

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 781-783, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação