AREsp 2832183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de normas locais e regulamentares da Defensoria Pública sobre o auxílio-alimentação, matéria decidida pelo tribunal de origem, sujeita à vedação de revisão em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, as normativas locais não demonstraram afronta à legislação hierarquicamente superior e consideraram a verba vinculada ao efetivo exercício das funções.

Parties
Agravante: JORDANA DE MATOS NUNES ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Defensor Público, Afastamento Para Exercício De Mandato, Auxílio Alimentação, Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Defensor Público Afastamento Para Exercício De Mandato Auxílio Alimentação Análise De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JORDANA DE MATOS NUNES ROLIM

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do pagamento de auxílio-alimentação a Defensor Público afastado para exercício de mandato classista
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF em razão da necessidade de interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de normas locais e regulamentares da Defensoria Pública sobre o auxílio-alimentação, matéria decidida pelo tribunal de origem, sujeita à vedação de revisão em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, as normativas locais não demonstraram afronta à legislação hierarquicamente superior e consideraram a verba vinculada ao efetivo exercício das funções.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.