REsp 1920911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou os honorários do defensor dativo em conformidade com a Resolução Conjunta n.4/2017 (SEFA/PGE), valores esses aprovados pela OAB/PR nos termos da legislação estadual citada, e em observância à jurisprudência do STJ que admite discricionariedade na fixação de honorários para defensor dativo, sendo vinculativas apenas as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; a revisão do quantum pretendido importaria reexame de fatos e circunstâncias do caso, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Fernandes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Defensor Dativo, Tabela De Honorários Da OAB, Resolução Conjunta N.4/2017 (pge/sefa), Art. 22, §1º Da Lei 8.906/1994, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N.984
Penal Processo Penal Honorários Advocatícios Defensor Dativo Tabela De Honorários Da OAB Resolução Conjunta N.4/2017 (pge/sefa) Art. 22, §1º Da Lei 8.906/1994 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antônio Fernandes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários do defensor dativo devem ser fixados obrigatoriamente de acordo com a tabela da seccional da OAB
  2. 2 Se a Resolução Conjunta n.4/2017 (PGE/SEFA) aplicada pelo TJPR afronta o art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Se é possível a revisão, no STJ, da valoração probatória acerca da razoabilidade dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou os honorários do defensor dativo em conformidade com a Resolução Conjunta n.4/2017 (SEFA/PGE), valores esses aprovados pela OAB/PR nos termos da legislação estadual citada, e em observância à jurisprudência do STJ que admite discricionariedade na fixação de honorários para defensor dativo, sendo vinculativas apenas as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; a revisão do quantum pretendido importaria reexame de fatos e circunstâncias do caso, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se