RMS 48466 - ACORDAO

RMS 48466 - ACORDAO

A nomeação do defensor dativo foi justificada pela insuficiência e inexistência de defensores públicos na comarca; mesmo que se admitisse eventual nulidade da nomeação, os serviços efetivamente prestados autorizam a fixação de honorários para evitar enriquecimento sem causa; os honorários fixados foram baseados na tabela da OAB para atuação em plenário do júri, aplicada ao período do processo e não a um único dia; não há teratologia apta a conceder segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrado: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Defensor Dativo, Nomeação, Remuneração De Honorários, Teratologia, Nulidade, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Defensor Dativo Nomeação Remuneração De Honorários Teratologia Nulidade Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da nomeação do defensor dativo ante insuficiência e inexistência de defensoria pública local
  2. 2 Possibilidade de pagamento de honorários mesmo diante de eventual nulidade da nomeação
  3. 3 Adequação do valor dos honorários fixados e alegada exorbitância

Ratio Decidendi

A nomeação do defensor dativo foi justificada pela insuficiência e inexistência de defensores públicos na comarca; mesmo que se admitisse eventual nulidade da nomeação, os serviços efetivamente prestados autorizam a fixação de honorários para evitar enriquecimento sem causa; os honorários fixados foram baseados na tabela da OAB para atuação em plenário do júri, aplicada ao período do processo e não a um único dia; não há teratologia apta a conceder segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.