REsp 1564926 - DECISAO

REsp 1564926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo consoante os valores mínimos estabelecidos pela OAB/SC, haja vista a jurisprudência desta Corte que assegura o pagamento conforme a tabela da OAB; quanto à prescrição retroativa, foi declarada de ofício a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Defensor Dativo, Honorários Advocatícios, Prescrição Retroativa, Aplicação Da Tabela Da OAB
Direito Penal Processo Penal Defensor Dativo Honorários Advocatícios Prescrição Retroativa Aplicação Da Tabela Da OAB

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito do defensor dativo aos honorários nos valores mínimos da tabela da OAB
  2. 2 Efeito da prescrição retroativa (extinção da punibilidade) sobre o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo consoante os valores mínimos estabelecidos pela OAB/SC, haja vista a jurisprudência desta Corte que assegura o pagamento conforme a tabela da OAB; quanto à prescrição retroativa, foi declarada de ofício a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso nessa parte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo consoante os valores mínimos estabelecidos pela OAB/SC.
  • Perder o objeto do recurso quanto à prescrição (extinção da punibilidade reconhecida de ofício).