REsp 2203159 - ACORDAO

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Verificou-se que o recorrente foi regularmente nomeado defensor dativo em primeira instância após sucessivas renúncias, foi intimado pelo Tribunal para apresentar razões recursais e efetivamente realizou o trabalho; nesse contexto, aplica-se o art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 e o entendimento consolidado no Tema n. 984/STJ, de modo que assiste-lhe o direito à fixação de honorários advocatícios, não sendo exigível nova demonstração da hipossuficiência do assistido.

Parties
Recorrente (defensor Dativo): Filipe Brayan Lima Correia; Assistido (acusado): Odeon Freitas Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Defensor Dativo, Honorários Advocatícios Recursais, Nomeação Em Primeira Instância Após Renúncias, Tema Repetitivo N. 984/stj, Art. 22, §1º, Lei N. 8.906/1994
Processual Penal Defensor Dativo Honorários Advocatícios Recursais Nomeação Em Primeira Instância Após Renúncias Tema Repetitivo N. 984/stj Art. 22, §1º, Lei N. 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Filipe Brayan Lima Correia

Recorrente (defensor Dativo)

Odeon Freitas Martins

Assistido (acusado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal quando nomeado em primeira instância após sucessivas renúncias
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 984/STJ quanto à fixação e referência das tabelas de honorários

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente foi regularmente nomeado defensor dativo em primeira instância após sucessivas renúncias, foi intimado pelo Tribunal para apresentar razões recursais e efetivamente realizou o trabalho; nesse contexto, aplica-se o art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 e o entendimento consolidado no Tema n. 984/STJ, de modo que assiste-lhe o direito à fixação de honorários advocatícios, não sendo exigível nova demonstração da hipossuficiência do assistido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a fixação de honorários advocatícios em favor do Recorrente, observando-se o decidido no Tema n. 984/STJ