AREsp 1728545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o comando da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se, ademais, entendimento sobre a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários ao defensor dativo nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Defensor Dativo, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Defensor Dativo Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto aos honorários de defensor dativo
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários do defensor dativo nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o comando da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se, ademais, entendimento sobre a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários ao defensor dativo nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.