AREsp 1853306 - DECISAO

AREsp 1853306 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos, reiterando-se que a fixação é responsabilidade do Estado e que o pedido de arbitramento deve ser formulado na origem; ademais, confirma-se o entendimento de que as tabelas da OAB são apenas referência não vinculante, cabendo ao juiz arbitrar motivadamente outro valor quando considerar a tabela desproporcional.

Parties
Embargante: JOÃO HENRIQUE NOGUEIRA LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.
Legal Topics
Defensor Dativo, Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Jurisprudência Sobre Tabelas Da OAB
Processo Penal Honorários Advocatícios Direito Constitucional Defensor Dativo Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Jurisprudência Sobre Tabelas Da OAB

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Parties

JOÃO HENRIQUE NOGUEIRA LOPES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários do defensor dativo
  3. 3 necessidade de pedido de arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos, reiterando-se que a fixação é responsabilidade do Estado e que o pedido de arbitramento deve ser formulado na origem; ademais, confirma-se o entendimento de que as tabelas da OAB são apenas referência não vinculante, cabendo ao juiz arbitrar motivadamente outro valor quando considerar a tabela desproporcional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.

Orders

  • Sanar a omissão apontada quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo.
  • Publique-se.