REsp 1914287 - DECISAO

REsp 1914287 - DECISAO

Por se tratar de matéria de Direito Público relacionada a precedentes que fundamentaram a Súmula 421, a competência para julgamento do recurso especial pertence à 1ª Seção; assim, determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Defensoria Pública, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Competência Por Matéria (1ª Seção Vs 2ª Seção)
Direito Público Defensoria Pública Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Competência Por Matéria (1ª Seção Vs 2ª Seção)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de cumprimento de sentença em face da Defensoria Pública para satisfação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a Defensoria Pública possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo ou se o pedido deve ser dirigido ao ente político (Distrito Federal)
  3. 3 Qual Seção do STJ é competente para apreciar o recurso (1ª Seção ou 2ª Seção)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de Direito Público relacionada a precedentes que fundamentaram a Súmula 421, a competência para julgamento do recurso especial pertence à 1ª Seção; assim, determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.