AREsp 1884436 - DECISAO

AREsp 1884436 - DECISAO

Como o agravante constituiu advogados durante o prazo recursal e estes apresentaram agravo em recurso especial intempestivo, o agravo interposto pela Defensoria Pública não deve ser conhecido; por esse motivo, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO TORMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Defensoria Pública, Nomeação De Defensor, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Defensoria Pública Nomeação De Defensor Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso

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Parties

RONALDO TORMENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interposto pela Defensoria Pública após o acusado constituir advogados
  2. 2 Aplicação do art. 263 do CPP quanto à substituição de defensor

Ratio Decidendi

Como o agravante constituiu advogados durante o prazo recursal e estes apresentaram agravo em recurso especial intempestivo, o agravo interposto pela Defensoria Pública não deve ser conhecido; por esse motivo, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.