REsp 2118307 - DECISAO

REsp 2118307 - DECISAO

Acolhendo o entendimento do tribunal de origem, entendeu-se que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro previsto no art.186 do CPC, que quando atua como curadora especial tem início a partir da aceitação do encargo; portanto não se reconhece a existência de prazo impróprio para a DPU nessa condição. O acórdão recorrido manifestou-se suficientemente sobre as razões suscitadas, não havendo omissão justificadora do provimento do recurso especial. Foi negado provimento ao recurso e majorados os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: WELLINTON DANGELLO VASCONCELLOS; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Curadora Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Defensoria Pública, Curador Especial, Prazos Processuais, Prazo Em Dobro (art.186 Cpc), Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Defensoria Pública Curador Especial Prazos Processuais Prazo Em Dobro (art.186 Cpc) Preclusão Temporal +1 more

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Parties

WELLINTON DANGELLO VASCONCELLOS

Apelante

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo impróprio para Defensoria Pública atuando como curadora especial
  2. 2 Aplicabilidade do art.186 do CPC e início do prazo a partir da aceitação do encargo
  3. 3 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do tribunal de origem, entendeu-se que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro previsto no art.186 do CPC, que quando atua como curadora especial tem início a partir da aceitação do encargo; portanto não se reconhece a existência de prazo impróprio para a DPU nessa condição. O acórdão recorrido manifestou-se suficientemente sobre as razões suscitadas, não havendo omissão justificadora do provimento do recurso especial. Foi negado provimento ao recurso e majorados os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido em todos os seus termos
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC