AREsp 2524242 - ACORDAO

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Havendo intimação eletrônica da Defensoria Pública em 03/03/2023, considerada vista pessoal nos termos do § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, iniciou-se a contagem do prazo recursal em dobro (art. 44, I, da LC 80/1994); a apelação interposta em 08/05/2023 foi, portanto, intempestiva, e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à contagem do prazo a partir da intimação eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma): Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Defensoria Pública, Prazo Em Dobro, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Defensoria Pública Prazo Em Dobro Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma): Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a apelação interposta pela Defensoria Pública foi tempestiva diante da intimação eletrônica e do prazo em dobro previsto na LC nº 80/1994
  2. 2 Verificar se a matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo intimação eletrônica da Defensoria Pública em 03/03/2023, considerada vista pessoal nos termos do § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, iniciou-se a contagem do prazo recursal em dobro (art. 44, I, da LC 80/1994); a apelação interposta em 08/05/2023 foi, portanto, intempestiva, e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à contagem do prazo a partir da intimação eletrônica.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.