HC 980229 - ACORDAO

HC 980229 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada deficiência da Defensoria Pública não configura nulidade processual; a Defensoria pode interpor recursos sem anuência do assistido na ausência de notícia de desinteresse; e as razões de apelação apresentadas por novo advogado podem ser não conhecidas por força da preclusão consumativa, cabendo ao novo patrono receber o processo no estado em que se encontra.

Parties
Agravante: JURANDIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Defensoria Pública, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Recursos, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Defensoria Pública Nulidade Processual Preclusão Consumativa Recursos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JURANDIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da atuação da Defensoria Pública
  2. 2 necessidade de anuência do assistido para interposição de recurso pela Defensoria Pública
  3. 3 não conhecimento de razões de apelação apresentadas por novo advogado por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada deficiência da Defensoria Pública não configura nulidade processual; a Defensoria pode interpor recursos sem anuência do assistido na ausência de notícia de desinteresse; e as razões de apelação apresentadas por novo advogado podem ser não conhecidas por força da preclusão consumativa, cabendo ao novo patrono receber o processo no estado em que se encontra.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada