REsp 1827692 - ACORDAO

REsp 1827692 - ACORDAO

Por se tratar de processo físico e havendo acumulação de funções pela Defensoria Pública que representam interesses diversos, a remessa única dos autos impediu o controle adequado dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, violando prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro; consequentemente, o recurso foi provido para cassar a sentença e determinar nova intimação distinta.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: LUCÉLIA PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: ANGELA APARECIDA DE SOUZA SILVA; Recorrido: CLAUDIONOR PERERIA DE SOUZA; Recorrido: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Defensoria Pública, Intimação, Curadoria Especial, Prazo Em Dobro, Processo Físico, Prerrogativas Institucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Defensoria Pública Intimação Curadoria Especial Prazo Em Dobro Processo Físico Prerrogativas Institucionais

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

LUCÉLIA PEREIRA DE SOUZA

Recorrido

ANGELA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Recorrido

CLAUDIONOR PERERIA DE SOUZA

Recorrido

APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Em processo físico, deve a Defensoria Pública ser intimada separadamente para cada função que exerce (representação processual e curadoria especial)?
  2. 2 A remessa única dos autos à instituição configura ciência válida para ambas as atuações, à luz do direito à intimação pessoal e à contagem em dobro de prazo processual?

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo físico e havendo acumulação de funções pela Defensoria Pública que representam interesses diversos, a remessa única dos autos impediu o controle adequado dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, violando prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro; consequentemente, o recurso foi provido para cassar a sentença e determinar nova intimação distinta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassou a sentença contida no e-stj fls. 1553/1554.