HC 1025494 - DECISAO

HC 1025494 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e o STJ não admite procedimento de instrução interna em Habeas Corpus; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal, ressaltando-se que a DPU pode ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: DIOGO RAFAEL MENEGASSO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus Acesso À Justiça +1 more

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Parties

DIOGO RAFAEL MENEGASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a Defensoria Pública da União requerer ao STJ que este realize diligências internas para instruir Habeas Corpus?
  2. 2 Admite-se procedimento de instrução interna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus?
  3. 3 Qual o fundamento para o indeferimento liminar de Habeas Corpus por estar deficientemente instruído?

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e o STJ não admite procedimento de instrução interna em Habeas Corpus; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal, ressaltando-se que a DPU pode ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.