REsp 2198362 - ACORDAO

REsp 2198362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito da Defensoria Pública a receber honorários sucumbenciais quando atua como curadora especial e o assistido obtém êxito, não havendo argumentos aptos a modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Defensoria Pública, Curadoria Especial, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno
Processual Civil Defensoria Pública Curadoria Especial Honorários De Sucumbência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta atua como curadora especial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 90 do CPC) e compatibilidade com vedação de outras verbas remuneratórias previstas na Constituição e na Lei Complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito da Defensoria Pública a receber honorários sucumbenciais quando atua como curadora especial e o assistido obtém êxito, não havendo argumentos aptos a modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.