HC 1030849 - DECISAO

HC 1030849 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HANRDLEY CESAR DA SILVA MANIAO; Órgão Intimado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Habeas Corpus, Autonomia Funcional, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Administrativo Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução De Habeas Corpus Autonomia Funcional +1 more

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Parties

HANRDLEY CESAR DA SILVA MANIAO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 competência para diligências no âmbito do STJ
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal