HC 1026897 - DECISAO

HC 1026897 - DECISAO

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de não haver qualquer manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, incide o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALLAN APARECIDO DE ANDRADE SASSO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Deficiente Do Mandamus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Deficiente Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN APARECIDO DE ANDRADE SASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho sem adequada instrução
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 limites procedimentais do STJ quanto à instrução interna de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de não haver qualquer manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, incide o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.