HC 1041857 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, ausência dos elementos necessários justifica o indeferimento liminar, não obstante o reconhecimento da competência da DPU para suprir a ausência de defesa técnica.
- Parties
- Paciente: SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA; Interveniente: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Art. 44, X, Da Lei Complementar N. 80/1994, Art. 21 E, IV E Art. 210 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA
Paciente
Defensoria Pública da União
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência e papel da Defensoria Pública da União na assistência a presos
- 2 efeitos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
- 3 requisito de adequada instrução do Habeas Corpus para processamento pelo STJ
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, ausência dos elementos necessários justifica o indeferimento liminar, não obstante o reconhecimento da competência da DPU para suprir a ausência de defesa técnica.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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