HC 1068709 - DECISAO
O mandamus encontrava-se deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: ROGERIO BERENDEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução De Habeas Corpus, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025
Case Brief
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Parties
ROGERIO BERENDEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de defesa técnica do paciente
- 2 Intimação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Instrução deficiente do mandamus
Ratio Decidendi
O mandamus encontrava-se deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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