HC 1093835 - DECISAO

HC 1093835 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; diante da natureza do remédio constitucional que não admite procedimento de instrução interna no STJ e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não se concedeu a liminar, admitindo-se que a Defensoria Pública da União ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES SAMPAIO; Peticionária: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar, Instrução Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES SAMPAIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Peticionária

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 competência para produção de diligências no STJ
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; diante da natureza do remédio constitucional que não admite procedimento de instrução interna no STJ e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não se concedeu a liminar, admitindo-se que a Defensoria Pública da União ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.